Termo de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

1 Coleta de Dados Pessoais

Ao preencher e enviar este formulário, poderão ser coletados, entre outros, os seguintes dados:

• Identificação: nome completo, nome da mãe, data de nascimento, idade, sexo, RG, CPF, título de eleitor, PIS;
• Contato: e-mail e telefone;
• Endereço: CEP, logradouro, número, complemento, bairro e cidade;
• Dados complementares: estado civil, escolaridade, nacionalidade, naturalidade, raça/cor, tipo sanguíneo;
• Dados da inscrição: função pretendida, tempo de experiência profissional, conselho de classe e número de registro;
• Informações sobre deficiência (PcD) e atuação como jurado(a), quando declaradas;
• Documentação anexada em arquivo PDF único (documentos pessoais, formação, títulos e comprovantes de experiência).

2 Finalidade da Coleta

Os dados serão utilizados exclusivamente para viabilizar a inscrição, a Análise Curricular e Documental, a classificação, a convocação e demais atos administrativos do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 001/2026, autorizado pelo Decreto Municipal nº 098/2026, destinado à contratação temporária emergencial de profissionais para a Secretaria Municipal de Saúde do Paulista.

3 Base Legal para o Tratamento

O tratamento dos dados pessoais fundamenta-se, principalmente, em:

• Consentimento do titular (Art. 7º, I, da LGPD);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II);
• Execução de políticas públicas (Art. 7º, III e/ou IX), no âmbito da Administração Pública Municipal.

4 Medidas de Segurança

A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, incluindo:

• Tráfego protegido por HTTPS;
• Controle de acesso restrito a servidores e colaboradores autorizados;
• Armazenamento e uso dos dados apenas para as finalidades do certame;
• Monitoramento e boas práticas de segurança da informação.

5 Compartilhamento de Dados

Os dados poderão ser compartilhados com órgãos públicos, autoridades ou setores internos da Administração Municipal quando necessário ao cumprimento de obrigações legais, à execução do processo seletivo ou à convocação/contratação. Não haverá compartilhamento com entidades privadas para fins comerciais sem consentimento prévio do titular.

6 Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, você pode solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, quando cabível;
• Informação sobre compartilhamentos realizados;
• Revogação do consentimento, sem prejuízo da legalidade do tratamento anterior e das hipóteses legais de retenção.

7 Prazo de Retenção

Os dados serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades do processo seletivo, à validade do certame e às obrigações legais, administrativas e de auditoria aplicáveis à Administração Pública.

8 Consentimento e Envio do Formulário

Ao marcar o aceite e enviar a inscrição, você declara que leu e compreendeu este Termo e consente com o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades aqui descritas. A inexatidão das informações ou a falsidade documental poderá implicar eliminação do candidato, nos termos do Edital.

É de inteira responsabilidade do candidato verificar se o arquivo PDF foi corretamente anexado, se está legível e se corresponde à documentação exigida.

9 Contato para Dúvidas e Exercício de Direitos